Município de Alenquer

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castro Verde

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Verde?

O novo modelo de proteção de crianças e jovens em risco, em vigor desde Janeiro de 2001, apela à participação ativa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado, concretizada nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social. As Comissões de Proteção de Menores, criadas na sequência do Decreto - Lei nº 189/91 de 17/5 foram reformuladas e criadas novas de acordo com a Lei de Promoção e Proteção aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro.

Aqui se definem as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e revenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Objetivos 

Intervir para promover os direitos da criança e do jovem quando esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem. (art.º. 3, capitulo I – Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro). A Comissão, intervém apenas quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude no concelho, atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram as crianças e jovens e representa uma solução integrada, na medida em que, nela congregam diversas instituições da comunidade.

Contatos

Edifício dos Serviços Públicos
Praça do Município, 6
7780-217 Castro Verde
Telefone/Fax: 286 320 705
E-mail: cpcj.castroverde@gmail.comcpcj.castroverde@cnpdcj.pt

Site: http://cpcj.cm-castroverde.pt/