Castro Verde – Site Oficial do Município

Mapa do Concelho

Iniciativas

Rede SocialCPCJ de Castro VerdeAtividade Com VidaRede de Bibliotecas de Castro VerdeProjetos cofinanciados pela EU

Cartão Social

 

A Câmara Municipal de Castro Verde disponibiliza um serviço de apoio social, dirigido às famílias economicamente desfavorecidas: o cartão social.

O que é o Cartão Social e que benefícios confere?
 

O Cartão Social é um instrumento/serviço de apoio às famílias, em situação economicamente desfavorecida, dirigido aos estratos sociais mais vulneráveis. O Cartão Social confere aos seus titulares e respectivos elementos do agregado familiar, os seguintes benefícios: 
  • Isenção parcial no pagamento das tarifas ou taxas devidas na aquisição de bens e serviços legalmente  fornecidos pelo Município. (ex: fornecimento de água); 
  • Apoio a melhorias habitacionais de acordo com as condições fixadas em regulamento específico; 
  • Comparticipação na vacinação recomendada pela autoridade de saúde (ex: vacinação da meningite e gripe); 
  • Comparticipação nas despesas com aquisição de medicamentos, mediante receita medica considerados pelo médico competente como indispensáveis e sujeitos ao escalão de 6% de IVA, na parte não apoiada pelo Sistema Nacional de Saúde;



Quem pode aceder ao Cartão Social?

Podem aceder ao Cartão Social os munícipes residentes no concelho  há pelo menos um ano e que apresentem rendimentos  anuais “per capita” inferiores ao valor do IAS (Indexante aos Apoios Sociais), ou até ao limite de 1.2 do respetivo valor, conforme portaria  do IAS em vigor para o ano vigente. Assim, mediante a capitação que os beneficiários do cartão social apresentem, terão benefícios de isenção consoante o escalão em que se enquadrem, designadamente:
  • 50% para os agregados familiares cujo o rendimento per capita não ultrapasse o valor, durante o ano em curso, do indexante dos apoios sociais (419,22€), fixada pela Portaria n.º 151/2008, de 24 de Dezembro – escalão A;
  • 30% para agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, durante o ano em curso, de 1.2 X indexante dos apoios sociais – escalão B.

 

Como obter o Cartão Social? 

Apresentar um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, cujo modelo é facultado gratuitamente no Gabinete de Ação Social e nas Juntas de Freguesia, acompanhado dos seguintes documentos: 
  • Fotocópia do Documento de Identificação  e do Cartão de Contribuinte Fiscal, de todos os elementos do agregado familiar; 
  • Fotocópia da declaração anual do Rendimento para a liquidação do IRS, de todos os membros do agregado familiar, ou na sua ausência, documentação comprovativa dos rendimentos mensais brutos, de todos os elementos do agregado familiar, ou outros considerados necessários para o efeito; 
  • Declaração emitida pela Junta/União de Freguesias, a atestar a residência e a composição do agregado familiar. 

Para mais informações dirija-se ao Gabinete de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Castro Verde.

 

Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Utente

Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Utente

Apoio a Melhorias Habitacionais

Apoio a Aquisição de Medicamentos

AGENDA

PUBLICAÇÔES PERIÒDICAS

Newsletter